Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
Relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
Que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado
Relativo à aplicação dos artigos 107. º e 108. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis