Deliberação n.º 20/2018
Deliberação n.º 20/2018
Retificação da lista de classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de
medidas de diferenciação positiva dos territórios
Última atualização a 13 de Janeiro 2025
Retificação da lista de classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de
medidas de diferenciação positiva dos territórios
Última atualização a 13 de Janeiro 2025