Assistência Técnica 2026/2029 – Organismos Intermédios no âmbito da tipologia “Formação empresarial conjunta e Formação-Ação”

O presente aviso convite destina-se a apoiar as ações necessárias ao exercício das funções de gestão atribuídas
pela Autoridade de Gestão do COMPETE 2030 (AG do COMPETE 2030), responsável pelo Programa Temático
Inovação e Transição Digital, nos Organismos Intermédios (OI), em conformidade com a faculdade prevista no
n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o
modelo de governação dos fundos europeus bem como dos respetivos programas, para o período de
programação 2021-2027, e no respeito pelo fixado nos acordos de atribuição de funções/tarefas celebrados
entre a AG do COMPETE 2030 e os respetivos OI, nos termos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 19.º, do citado
diploma legal.
As atividades a desenvolver devem contribuir para o cumprimento das Obrigações Gerais e do Princípio de
Orientação para Resultado, plasmados nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, na
sua atual redação, que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027, assegurando, em
simultâneo, as condições técnicas e organizativas indispensáveis à execução e encerramento do Programa com
sucesso, rigor, transparência, cooperação e simplificação.

• Funcionamento da estrutura de apoio técnico do OI e respetivo apoio logístico para o exercício das
  funções atribuídas;
• Estudos ou pareceres técnicos que sejam determinantes para a concretização das funções de análise e
  acompanhamento das operações;
• Informação, divulgação e publicitação do COMPETE 2030 e dos seus instrumentos de apoio, com destaque
  para a divulgação de boas práticas e resultados;
• Outras ações que se revelem imprescindíveis para garantir níveis adequados de análise, gestão,
  acompanhamento e encerramento das operações.

Organismos Intermédios privados da tipologia de operação “Formação-Ação”, inserida no objetivo específico
4.d “Promover a adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança”, do Fundo Social
Europeu Mais (FSE+), designados através da Deliberação CIC PT2030 n.º 19/2024/PRM de 05 de agosto de
2024.

Região Extra-Regio

O período para apresentação de candidaturas decorre de 30/04/2026 a 29/05/2026 (17h)

Para mais esclarecimentos ou informações, contacte-nos através da Linha dos Fundos.