Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
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Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Operationalisation of point 1 of Notice no. 04/SI/2022 - Internationalisation Joint Projects, launched under the Extraordinary Anticipation Mechanism of Portugal 2030.
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Decorreu, dia 14 de julho de 2022, no Fundão, a cerimónia de assinatura do Acordo de Parceria entre o Governo Português e a Comissão Europeia para o período de 2021-2027.
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Cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013
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Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão...
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Establishes common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund Plus, the Cohesion Fund...
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04/SI/2022 || Operacionalização do previsto no ponto 1 do Aviso n.º 04/SI/2022 – Projetos Conjuntos de Internacionalização.
Suspensão da receção de registos de pedido de auxílio: dia 16 de outubro de 2023 a partir das 19h.