Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho

Regulamento n.º 1007/2025

Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

Despacho n.º 9341/2025 - Diário da República n.º 151/2025, Série II de 2025-08-07

Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

Despacho n.º 8312/2025 - Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18

Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.