Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento n.º 1007/2025

Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

Despacho n.º 9341/2025 - Diário da República n.º 151/2025, Série II de 2025-08-07

Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.