Despacho n.º 9341/2025 - Diário da República n.º 151/2025, Série II de 2025-08-07
Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.
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Despacho n.º 8312/2025 - Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18
Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
Despacho n.º 14443-A/2024, de 5 de dezembro
Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.
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