Despacho n.º 8312/2025 - Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18

18 de Julho 2025 | Despacho Nacional

Despacho n.º 8312/2025

Economia e da Coesão Territorial – Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional

Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.

Última atualização a 18 de Julho 2025

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