Regulamento n.º 1007/2025
Delega no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.
Economia e da Coesão Territorial – Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
Última atualização a 18 de Julho 2025