Regulamentação

Portaria n.º 398/2023, de 30 de novembro- Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Foram aprovadas por Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do PT2030 (CIC Portugal 2030) as novas metodologias de opções de custos simplificados, na forma de custos unitários.

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação

Cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013

Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão...

Relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

Retificação da lista de classificação de territórios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios